STJ - EDcl no REsp 202598 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1999/0007871-3


13/out/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. OCORRÊNCIA DA
PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE À SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM
JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA.
Da publicação da sentença condenatória (que transitou em julgado
para a acusação) até o julgamento do recurso especial transcorreu
lapso de tempo suficiente à configuração da prescrição
intercorrente, ausente qualquer causa interruptiva (art. 117, CP).
Reconhecimento da extinção da punibilidade do réu pela ocorrência da
prescrição intercorrente, nos termos do art. 107, IV, c/c os artigos
109, V e 110, § 1º, todos do Código Penal.
Embargos de declaração acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 202598 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1999/0007871-3
Fonte DJ 13.10.2003 p. 395
Tópicos embargos de declaração no recurso especial, penal, ocorrência da prescrição superveniente à sentença condenatória com trânsito em.

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