TST - RXOF e ROMS - 81/2003-000-23-00


10/jun/2005

MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. LEI ESTADUAL Nº 7.639/2002. DISPENSA DE PRECATÓRIO. Mesmo sendo o executado ente público estadual, está ele obrigado ao imediato pagamento dos créditos trabalhistas quando estes são tidos como de pequeno valor, na medida em que a Fazenda Pública Estadual, neste caso, não possui o direito líquido e certo de que a execução contra ela se processe mediante a expedição de precatório. A Emenda Constitucional nº 37/2002 acrescentou o art. 87 ao ADCT, definindo, provisoriamente, para efeito do que estabelece o § 3º do art. 100 da Carta Política, que são considerados como de pequeno valor, até que tal exceção se encontre totalmente regulamentada por lei ordinária e observado o § 4º do mesmo preceito, os débitos ou obrigações consignados em precatório, que tenham valor igual ou inferior a quarenta salários mínimos, perante a Fazenda dos Estados. Logo, como no caso concreto há Lei Estadual específica regulando a matéria e, nos termos do limite por ela traçado, o montante devido e atualizado é bem inferior, estando, portanto, por ele abrangido, há de se desprover a presente remessa oficial, bem como o recurso ordinário.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROMS - 81/2003-000-23-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos mandado de segurança, execução direta contra a fazenda pública estadual, possibilidade.

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