STJ - REsp 523500 / AC RECURSO ESPECIAL 2003/0039982-2


13/out/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 12 DA LEI 6.368/76. RÉU ABSOLVIDO PELO
TRIBUNAL A QUO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVERSÃO DO JULGADO.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º
07 DO STJ.
1. Tendo em vista que o réu foi absolvido pelo Tribunal a quo por
insuficiência de provas, a pretendida inversão do julgado
implicaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório,
o que não se coaduna com a via eleita, consoante o enunciado da
Súmula n.º 7 do STJ.
2. A sugerida divergência não restou demonstrada, porquanto ausente
a similitude fática entre o acórdão recorrido e o aresto paradigma.
3. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 523500 / AC RECURSO ESPECIAL 2003/0039982-2
Fonte DJ 13.10.2003 p. 434
Tópicos recurso especial, penal, art.

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