STJ - REsp 515004 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0058342-5


13/out/2003

PENAL. ESTUPRO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIME HEDIONDO. PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE. LEI N.º 8.072/90. PROGRESSÃO DE REGIME.
IMPOSSIBILIDADE. ACRÉSCIMO DE PENA DO ART. 9º DA LEI N.º 8.072/90.
NÃO-INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE OU
MORTE.
1. O crime de estupro, ainda que na forma simples e mesmo com
violência presumida, tem natureza hedionda, devendo a respectiva
pena ser cumprida em regime prisional integralmente fechado.
Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso.
2. Incabível o aumento de pena previsto pelo art. 9º da Lei n.º
8.072/90 nos crimes de estupro ou atentado violento ao pudor sem
lesão corporal de natureza grave ou morte, pois sua ocorrência
implicaria na violação ao princípio do non bis in idem. Precedentes
do STJ.
3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 515004 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0058342-5
Fonte DJ 13.10.2003 p. 432
Tópicos penal, estupro, violência presumida.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›