STJ - HC 30227 / DF HABEAS CORPUS 2003/0157826-0


13/out/2003

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFICITÁRIA.
AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO DURANTE A REALIZAÇÃO DOS ATOS
PROCESSUAIS. ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE SUPORTE PROBATÓRIO. INFORMAÇÕES
JUDICIAIS QUE COMPROVAM O CONTRÁRIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
1. O habeas corpus, como pretende o Impetrante, não é o instrumento
adequado para contrariar certidões e atas de audiência que indicam a
presença de defensor público durante a realização de atos judiciais
respondidos pelo paciente, em virtude da necessidade de dilação
probatória, inviável na via eleita.
2. Writ não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 30227 / DF HABEAS CORPUS 2003/0157826-0
Fonte DJ 13.10.2003 p. 395
Tópicos habeas corpus, processual penal, assistência judiciária deficitária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›