TST - AIRR - 7/2001-059-15-00


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não configurada a violação dos arts. 93, IX da Constituição Federal e 458 do CPC (OJ 115 da SBDI-I). APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTRATO NULO. O entendimento do Regional está de acordo com o disposto na Orientação Jurisprudencial 177/TST, mantida pela decisão do Tribunal Pleno em 28/10/2003, em que a aposentadoria espontânea importa, necessariamente, a extinção do contrato de emprego. Se o empregado prossegue na prestação de serviços, nasce um novo contrato de trabalho, em que não é computável o período anterior. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 7/2001-059-15-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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