TST - AIRR - 1070/2002-013-03-00


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA DE Nº 331, IV, DO TST. Se as premissas fáticas delineadas na decisão recorrida evidenciam a contratação de prestação de serviços por empresa interposta, a discussão encontra-se circunscrita à análise da prova, já que, para se dar guarida à alegação recursal e assim afastar a aplicação da Súmula de nº 331 do TST -- haveria necessidade de revolver o conjunto fático-probatório, o que não se mostra viável em sede recursal extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula de nº 126 do TST. 2. VERBAS RESCISÓRIAS. ARESTO INSERVÍVEL. Não estabelece confronto de teses aresto paradigma oriundo do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida (inteligência do art. 896, “a”, da CLT). 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DIVERGÊNCIA INESPECÍFICA. “A jurisprudência atual, notória e reiterada da SBDI-1 é no sentido de as obrigações não cumpridas pelo real empregador são transferidas ao tomador dos serviços, que responde subsidiariamente por toda e qualquer inadimplência decorrente do contrato de trabalho.” (Ministro Carlos Alberto Reis de Paula). Ademais, não se mostra servível ao confronto jurisprudencial aresto inespecífico (Súmula de nº 296, I, do TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1070/2002-013-03-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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