STJ - REsp 259243 / RS RECURSO ESPECIAL 2000/0048473-3


13/out/2003

ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - SERVIÇO MILITAR - DISPENSA -
PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE - CONVOCAÇÃO POSTERIOR - VIOLAÇÃO AO
ART. 4º, §§ 2º E 4º, E AO ART. 9º, AMBOS DA LEI Nº 5.292/67 -
REEXAME DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 07/STJ.
1 - No caso em exame, o deslinde da questão implica,
necessariamente, num revolvimento da matéria fática já debatida nos
autos, para que seja definido se o recorrido foi, efetivamente,
dispensado do serviço militar por excesso de contingente, e tendo
sido, se foi convocado no próximo contingente a prestar serviço
militar, ou, ainda, se foi dispensado por ser estudante de medicina,
o que encontra óbice na Súmula 07/STJ.
2 - Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 259243 / RS RECURSO ESPECIAL 2000/0048473-3
Fonte DJ 13.10.2003 p. 397
Tópicos administrativo, recurso especial, serviço militar.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›