STJ - AgRg no REsp 511876 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0047873-7


13/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO TRIBUNAL (PRAZO
PRESCRICIONAL, JUROS PELA TAXA SELIC E INCLUSÃO DE ÍNDICES DE
CORREÇÃO MONETÁRIA). DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. CONDENAÇÃO
NA MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. CONDICIONANTE DE INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO AO DEPÓSITO RESPECTIVO NÃO CUMPRIDA. “DEPÓSITO PRÉVIO” (ART.
1ª-A, LEI Nº 9.494/97 – MP Nº 2.180-35/2001) E “MULTA” (§ 2º, ART.
557, CPC): CARACTERÍSTICAS E FINALIDADES DISTINTAS. PRECEDENTES.
1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso
especial, ao entendimento de que, havendo aplicação da multa
prevista no art. 557, § 2º, do CPC, é condicionante para a
interposição de qualquer recurso o depósito prévio do valor da
sanção processual.
2. O art. 557, § 2º, do CPC, é taxativo ao dispor que “quando
manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal
condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por
cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de
qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo
valor”.
3. Poder-se-ia alegar que a União, os Estados, os Municípios e as
autarquias estão isentos do pagamento da aludida multa, por estar
englobada no conceito de “depósito prévio”, ao albergue do art.
1º-A, da Lei nº 9.494/97 (redação da MP nº 2.180-35/2001). Ledo
engano.
4. Não se deve confundir “depósito prévio”, o qual se refere a
custas e despesas processuais, com a multa do § 2º, do art. 557, da
Lei Adjetiva Civil, a qual é punitiva, uma penalidade, com caráter
de litigância de má-fé, ambos com características e finalidades
totalmente distintas. Uma hipótese não se confunde com a outra.
5. Não é o caso de aplicação do disposto no art. 1º-A, da Lei nº
9.494/97, visto que a sanção imposta pelo Código de Processo Civil é
norma específica de relação processual, não havendo, com isso,
colisão entre as duas normas legais.
6. Inércia da recorrente em relação ao cumprimento do citado
dispositivo legal quanto ao depósito precedente à interposição do
recurso, restando, assim, prejudicada a sua análise.
7. Matéria de fundo (prazo prescricional, juros pela taxa SELIC e
inclusão de índices de correção monetária) por demais conhecida em
todo o Poder Judiciário, tendo a Fazenda Pública constantemente
recorrido contra tais temas e sempre perdido, porque deveras
pacificado o assunto, tornando-se desnecessárias maiores
fundamentações sobre a matéria.
8. Precedentes desta Corte Superior.
9. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 511876 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0047873-7
Fonte DJ 13.10.2003 p. 268
Tópicos processual civil, jurisprudência dominante no tribunal (prazo prescricional, juros pela taxa selic, decisão monocrática.

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