STJ - REsp 512938 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0028286-9


13/out/2003

LEASING. VALOR RESIDUAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. DESFIGURAÇÃO DO
CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. TAXA DE JUROS. APLICAÇÃO DO CDC.
ABUSIVIDADE DECLARADA, UMA VEZ QUE SUPERIOR À DE 12% AO ANO.
ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
- A cobrança antecipada do valor residual não desfigura o contrato
de leasing (EREsp nº 213.828/RS)
- O simples fato de o contrato estipular a taxa de juros
remuneratórios acima de 12% a.a. não significa, por si só, vantagem
exagerada ou abusividade. Necessidade que se evidencie, em cada
caso, o abuso alegado por parte da instituição financeira.
- Restrita à taxa média de mercado, a estipulação da comissão de
permanência não é tida como cláusula puramente potestativa.
Precedentes do STJ.
Recurso especial conhecido, em parte, e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 512938 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0028286-9
Fonte DJ 13.10.2003 p. 371
Tópicos leasing, valor residual, pagamento antecipado.

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