STJ - EDcl no REsp 413818 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0018656-9


13/out/2003

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSO ESPECIAL – CONCURSO
PÚBLICO - DECISÃO FUNDAMENTADA NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA -
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ART. 535, DO CPC - MATÉRIA CONSTITUCIONAL -
IMPOSSIBILIDADE DE EXAME - REAVALIAÇÃO DE PROVAS - VEDAÇÃO IMPOSTA
PELA SÚMULA 07/STJ - OMISSÕES AUSENTES - CARÁTER INFRINGENTE –
REJEIÇÃO.
1 – Quanto à alegada omissão relativa ao art. 173, II, da
Constituição Federal, reputo-a inconsistente. A matéria apontada
como omitida não foi sequer ventilada no julgado ora atacado e,
ainda que fosse, não mereceria conhecimento, porquanto esta Corte
não se presta à análise de matéria constitucional, cabendo-lhe,
somente, a infraconstitucional (cf., entre outros, REsp nºs
166.360/CE, 173.058/CE e 189.790/RJ).
2 - A fundamentação da decisão se deu, com base na culta doutrina e
remansosa jurisprudência, não tendo sido feita referências acerca da
análise fática já apreciada pelo eg. TJDFT, cuja reavaliação
encontra óbice no enunciado Sumular 07/STJ. Ademais, esta não é uma
Corte Revisora, mas sim de Uniformização.
3 – Assim, por prerrogativa do dispositivo processual aventado, os
Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual
adequado para excluir do julgado qualquer obscuridade ou contradição
ou, ainda, suprir omissão, cujo pronunciamento sobre a matéria se
impunha ao Colegiado, não se adequando, todavia, para promover o
efeito modificativo do mesmo. Ausência de omissão, contradição ou
obscuridade. Inteligência do art. 535, do Código de Processo Civil.
4 – Precedentes (EDREsp nºs 120.229/PE e 202.292/DF).
5 – Embargos conhecidos, porém, rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 413818 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0018656-9
Fonte DJ 13.10.2003 p. 404
Tópicos processo civil e administrativo – recurso especial – concurso público, decisão fundamentada na doutrina e jurisprudência, embargos de declaração – art.

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