TST - AIRR - 638/2003-027-03-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de causa submetida ao procedimento sumaríssimo, estabelece o artigo 896, § 6º, da CLT, que somente pode ser processada a revista em face de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal ou caso demonstrada contrariedade a súmula da jurisprudência uniforme desta Corte Superior. In casu, impossível concluir-se pela afronta aos artigos 7º, I e III, da Constituição Federal e 10, I, do ADCT, ou contrariedade à Súmula nº 95 do TST, na medida em que se referem a matéria estranha à versada nos presentes autos. O Tribunal a quo pronunciou a prescrição total do direito do obreiro tema diverso do tratado nos dispositivos constitucionais e súmula invocados pelo recorrente. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 638/2003-027-03-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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