STJ - REsp 158405 / SP RECURSO ESPECIAL 1997/0089715-0


13/out/2003

AÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. ARREMATAÇÃO. EXTINÇÃO DO DEPÓSITO,
COM A CONSEQÜENTE OBRIGAÇÃO DO DEPOSITÁRIO DE RESTITUIR O BEM. AÇÃO
DE NATUREZA PESSOAL. INAPLICAÇÃO AO CASO DA REGRA DO ART. 765 DO
CC/1916.
– Cessado o depósito, cabe ao depositário, na qualidade de auxiliar
do Juízo, restituir o bem, desde que lhe incumbia tão-somente
guardar a coisa. Ação que não versa sobre direitos reais
imobiliários.
– O credor hipotecário pode arrematar o bem penhorado em execução
promovida por terceiro. Impertinência na espécie da norma inscrita
no art. 765 do Código Civil de 1916.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 158405 / SP RECURSO ESPECIAL 1997/0089715-0
Fonte DJ 13.10.2003 p. 365
Tópicos ação para entrega de coisa certa, arrematação, extinção do depósito, com a conseqüente obrigação do depositário de.

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