STJ - RMS 13340 / SC RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0081944-9


13/out/2003

ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -
SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - AGREGAÇÃO DE VANTAGENS - APOSTILAS -
ANULAÇÃO - DECRETO Nº 10/99 - LEGALIDADE - PERÍODO ELEITORAL -
PROIBIÇÃO LEGAL - PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO - SÚMULA 473/STF -
LEIS ESTADUAIS - CORRELAÇÃO DE CARGOS EXTINTOS E NOVOS - DIREITO
ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA.
1 - As Apostilas que aplicam as Leis Estaduais nºs 10.790/98 e
11.025/98 são nulas, já que publicadas em período eleitoral. Vedação
contida no art. 73, V e VIII, da Lei nº 9.504/97. Ademais, a
Administração Pública tem o poder-dever de rever seus próprios atos
quando praticados com ilegalidade, pois deles não se originam
direitos, consoante a Súmula 473 do STF.
2 - A correlação de cargos extintos e novos prevista nas Leis
Estaduais nºs 10.790/98 e 11.025/98 não gera direito adquirido aos
recorrentes. Inexiste qualquer direito a regime jurídico. Ausência
de liquidez e certeza aptos a amparar a pretensão.
3 - Recurso conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 13340 / SC RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0081944-9
Fonte DJ 13.10.2003 p. 378
Tópicos administrativo, recurso ordinário em mandado de segurança, servidores públicos estaduais.

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