TST - ROAR - 934/2002-000-05-00


10/jun/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. INSTRUMENTO DE MANDATO CONFERIDO EXCLUSIVAMENTE PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. A procuração geral para o foro habilita o advogado para a prática de atos no processo, salvo as exceções previstas no artigo 38 do Código de Processo Civil. Contudo, o instrumento de mandato conferido especificamente para o ajuizamento da reclamação trabalhista não autoriza a proposição de ação rescisória. Isto porque a presente lide tem natureza excepcionalíssima e autônoma em relação àquela da qual se origina a decisão rescindenda. Dessa forma, irregular a representação processual nestes autos formalizada por meio de procuração outorgada para outros fins. Vício que não pode ser sanado ou relevado em fase recursal. Assim, cabe ao Relator do recurso ordinário acolher a preliminar suscitada pela Recorrida e determinar a extinção do processo sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Processo extinto sem julgamento do mérito.

Tribunal TST
Processo ROAR - 934/2002-000-05-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos ação rescisória, instrumento de mandato conferido exclusivamente para o ajuizamento de ação, irregularidade de representação processual.

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