STJ - AgRg no REsp 259658 / SE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0049486-0


13/out/2003

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INDEVIDA INSCRIÇÃO NOS
ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUANTUM DA CONDENAÇÃO. RECURSO
ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA “C”.
- Não-configuração da divergência, seja porque não mencionadas as
circunstâncias que assemelhem ou identifiquem as hipóteses
confrontadas, seja porque, de todo modo, distintas as bases fáticas
entre o julgado recorrido e o Aresto paradigmático.
Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 259658 / SE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0049486-0
Fonte DJ 13.10.2003 p. 366
Tópicos agravo regimental, ação de indenização por indevida inscrição nos órgãos de proteção, quantum da condenação.

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