STJ - AgRg nos EREsp 318787 / MA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0013930-8


13/out/2003

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. DESSEMELHANÇA
DOS CASOS CONFRONTADOS. EMBARGOS INADMITIDOS. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Os embargos de divergência visam à uniformização da
jurisprudência no mesmo Tribunal, a fim evitar dissídio interno.
Ademais, como afirma Barbosa Moreira, em seus Comentários, "a
decisão invocada como padrão precisa ter consagrado tese
inconciliável com a daquela que se quer embargar".
II - A existência, ou não, de fundamento constitucional, autônomo e
suficiente por si só, e a respectiva aplicação do enunciado n. 126
da súmula/STJ, vai depender de cada caso, excluindo a similitude
fática entre dois acórdãos, como no caso, um a reconhecer e outro a
negar a necessidade de interposição de recurso extraordinário, sem
relação entre os respectivos temas de fundo.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 318787 / MA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0013930-8
Fonte DJ 13.10.2003 p. 220
Tópicos processo civil, embargos de divergência, pressupostos.

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