TST - ED-RR - 1238/2002-201-04-42


10/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA NULIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ACOLHIDA INEXISTÊNCIA DE OUTROS TEMAS RECURSAIS PENDENTES. Se a decisão proferida por esta C. Corte determina a baixa dos autos ao Tribunal de origem para complementar a prestação jurisdicional, exatamente no que respeita à prescrição e, no caso concreto, inexistindo outros temas recursais, não há por que se cogitar de sobrestamento desses últimos, muito menos de prejudicialidade. Via de regra, anulada a decisão regional, existentes outros temas na revista, ainda que independentes, haverão de ser renovados, caso persista a sucumbência. Não haveria como cindir o julgamento da instância extraordinária, abrindo-se prazo para recurso subsequente, aqui em princípio possível (embargos), mas que dissesse respeito à uma parte do acórdão, apenas. Embargos acolhidos, tão-só, para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1238/2002-201-04-42
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista nulidade da prestação, se a decisão proferida.

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