TST - RXOFMS - 1915/2001-000-16-00


10/jun/2005

REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. LEI Nº 10.099/00. DISPENSA DE PRECATÓRIO. Mesmo sendo a executada a União Federal, está obrigada ao imediato pagamento dos créditos trabalhistas quando estes são tidos como de pequeno valor, na medida em que a Fazenda Pública Federal, neste caso, não possui o direito líquido e certo de que a execução contra ela se processe mediante a expedição de precatório. A Emenda Constitucional nº 37/2002 acrescentou o art. 87 ao ADCT, definindo, provisoriamente, para efeito do que estabelece o § 3º do art. 100 da Carta Política, que são considerados como de pequeno valor, até que tal exceção se encontre regulamentada por lei ordinária e observado o § 4º do mesmo preceito, os débitos ou obrigações consignados em precatório, que tenham valor igual ou inferior a trinta salários mínimos, perante a Fazenda Municipal, e a quarenta salários mínimos, perante as Fazendas dos Estados e do Distrito Federal. Como a referida Emenda não fixou os valores provisórios relativos aos entes públicos federais, editou-se a Lei nº 10.099/2000, que, definindo obrigações de pequeno valor para os efeitos do art. 100, § 3º, da Constituição Federal, é norma de direito processual, cuja aplicação é imediata, alcançando os processos em curso, por constituir fato novo capaz de influir no julgamento da causa (art. 1211 do CPC), como bem consignou o ato coator. Por isso, o Pleno do TST decidiu aplicar analogicamente, para as causas trabalhistas, a Lei nº 10.099/2000, que fixou em R$5.180,25 o montante reputado como de pequeno valor para as causas previdenciárias, pelo fato de que, assim como os créditos previdenciários, os trabalhistas também têm natureza alimentícia. Ora, a lei previdenciária revela-se até mais benéfica para a União, pois o valor de referência é menor do que os consignados na EC 37/2002. Logo, sendo o montante devido e atualizado no processo de execução originário bem inferior ao limite traçado pela aludida lei, está, portanto, por ele abrangido, havendo então de se desprover a remessa necessária, para manter a decisão que denegou a segurança.

Tribunal TST
Processo RXOFMS - 1915/2001-000-16-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos remessa oficial, mandado de segurança, possibilidade de execução direta contra a fazenda pública federal.

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