TST - RR - 1047/2002-003-22-00


10/jun/2005

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Uma vez consignado pelo Tribunal Regional que as transferências do empregado se deram em caráter provisório, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1 do TST, não há como conhecer do recurso de revista que parte do pressuposto da definitividade das transferências. Hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. “Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família”. Súmulas de nos 219 e 329 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1047/2002-003-22-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos adicional de transferência, incidência da súmula nº 126 do tst, uma vez consignado pelo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›