STJ - HC 29752 / SP HABEAS CORPUS 2003/0140997-9


13/out/2003

HABEAS CORPUS – DEPOSITÁRIO INFIEL – TRANSFERÊNCIA DO MUNUS.
1. Em caráter excepcional, pela urgência, admite-se que o recurso de
ataque a negativa de liminar em habeas corpus seja substituído por
outro writ.
2. Prestadora de serviço que foi instada a assinar, como depositária
de bem penhorado de empresa, sem nunca ter tido ingerência na
administração desta.
3. Alienação da empresa, com expressa menção, no contrato de compra
e venda, da transferência do encargo de depositário de bens do ativo
imobilizado.
4. Impossibilidade de coerção de quem não pode responder como
depositária.
5. Habeas corpus concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 29752 / SP HABEAS CORPUS 2003/0140997-9
Fonte DJ 13.10.2003 p. 312
Tópicos habeas corpus – depositário infiel – transferência do munus, em caráter excepcional, pela.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›