TST - RR - 1621/1999-023-15-00


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXVI e LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. Há que ser provido o agravo de instrumento quando configurada ofensa ao artigo 5º, XXXVI e LV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO. LEI Nº 9.957/00.

Tribunal TST
Processo RR - 1621/1999-023-15-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, violação ao artigo 5º, xxxvi e lv, da constituição federal, configuração.

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