TST - E-AIRR - 2099/2000-022-05-40


10/jun/2005

RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO-INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. O ato judicial de recorrer praticado pela parte, como a oposição de embargos de declaração, somente produz efeitos se for realizado no tempo e modo corretos. Em conseqüência, caso não observados esses requisitos, o recurso não será conhecido, pois ele é juridicamente inexistente ou ineficaz. Em ambas as hipóteses, a conclusão é a mesma: o recurso inexistente ou ineficaz não produz os efeitos legais a que se destina. In casu, os Embargos de Declaração foram opostos ao despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Tratava-se de recurso absolutamente incabível, configurando manifesto erro grosseiro, visto que os embargos de declaração são oponíveis a sentença ou a acórdão, sendo o despacho denegatório isento de conteúdo decisório. Os vícios eventualmente existentes poderiam ser impugnados diretamente por agravo de instrumento, única via apta para se pretender a desconstituição do referido despacho. Assim, a oposição de Embargos de Declaração ao despacho denegatório não tem o efeito de interromper o prazo para a interposição do Agravo de Instrumento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 2099/2000-022-05-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso de embargos, agravo de instrumento, intempestividade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›