TST - ROAR - 4618/2003-000-07-00


10/jun/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA IMOTIVADA. ESTABILIDADE PREVISTA NO DECRETO ESTADUAL Nº 23.325/91. VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 298/TST. A decisão rescindenda não emitiu pronunciamento explícito sobre o contido nos arts. 22, inc. I, e 173, § 1º, da Constituição Federal, decidindo com base tão-somente no Decreto Estadual nº 23.325/91, o que atrai a incidência da Súmula nº 298 do TST, à falta do devido prequestionamento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO. 1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte, de serem eles incabíveis em ação rescisória no processo trabalhista, salvo preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/1970 (OJ nº 27 da SBDI-2). 2 - A recorrida está representada pelo sindicato da categoria e declarou não ter condições econômicas de demandar em juízo sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 4618/2003-000-07-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos ação rescisória, recurso ordinário, dispensa imotivada.

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