TST - RR - 1575/2003-099-15-00


10/jun/2005

DIFERENÇA DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE. É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários (Orientação Jurisprudencial/TST-SBDI1 nº 341). Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1575/2003-099-15-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos diferença da multa do fgts, expurgos inflacionários, responsabilidade.

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