TST - ROAR - 694/2003-000-05-00


10/jun/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 485, INCISOS V, VII e VIII, DO CPC. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Encontra-se presente vício processual intransponível, a obstar a análise da hipótese de rescindibilidade prevista no inciso VII do art. 485 da Lei Adjetiva Civil. Ocorre que, ao instruir a petição inicial da Ação Rescisória, o Autor juntou aos autos cópias dos alegados “documentos novos” (atestados e relatórios médicos), sem se atentar para a regra contida no art. 830 da CLT. Nos termos do citado dispositivo consolidado, os documentos que instruem o processo, quando trazidos em cópias, devem vir com a devida autenticação, sob pena de se tornarem imprestáveis para efeito de prova, não havendo, portanto, como prosperar o pedido de corte rescisório, no particular.

Tribunal TST
Processo ROAR - 694/2003-000-05-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, ação de consignação em pagamento, acordo judicial homologado.

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