TST - RR - 532/2002-341-01-00


10/jun/2005

DESCONTOS FISCAIS. SENTENÇAS TRABALHISTAS. INCIDÊNCIA. 1. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento dos descontos fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculados ao final, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.541/1992 e Provimento da CGJT nº 01/1996. Incidência da OJ nº 228 da SbDI-1 do TST, convertida na Súmula 368 do TST. 2. Recurso de revista conhecido e provido, neste particular.

Tribunal TST
Processo RR - 532/2002-341-01-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos descontos fiscais, sentenças trabalhistas, incidência.

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