TST - AIRR - 421/2004-048-03-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Embora a aplicação dos expurgos inflacionários seja reconhecida pela Justiça Federal, tal fato não retira a responsabilidade do empregador de, à época da dispensa, satisfazer o pagamento do acréscimo de 40% do FGTS, calculado com base nos valores depositados na conta vinculada do empregado e regularmente corrigidos. Logo, a demanda tem causa de pedir e pedido vinculados à relação de emprego. Diante disso, entende-se que é competente esta Justiça do Trabalho para julgar o feito. FGTS. MULTA DE 40%. PRESCRIÇÃO E RESPONSABILIDADE. Com relação ao tema, esta Corte já possui jurisprudência pacificada na OJ 344 da SBDI-1. Quanto ao direito e à responsabilidade pelas diferenças acerca da referida multa rescisória, também há jurisprudência pacífica, consubstanciada na OJ 341 da SBDI-1/TST. Ademais, a decisão regional está conforme a Súmula 330 desta Corte. Incidência do § 6º do art. 896 da CLT e § 5º do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 421/2004-048-03-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, incompetência da justiça do trabalho, embora a aplicação dos.

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