STJ - HC 85068 / SP HABEAS CORPUS 2007/0138470-0


03/mar/2008

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO
EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.º 11.343/06. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E
SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. FLAGRANTE
PREPARADO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA
CORTE SUPERIOR.
1. A negativa do benefício da liberdade provisória, nos crimes
hediondos e assemelhados, encontra amparo no art. 5.º, XLIII, da
Constituição Federal, que impõe a inafiançabilidade das referidas
infrações penais, conforme o entendimento firmado pelo Supremo
Tribunal Federal.
2. Acrescente-se, ainda, que em relação ao crime de tráfico ilícito
de entorpecentes existe expressa vedação legal à concessão do
benefício (art. 44 da Lei n.º 11.343/06), o que é suficiente para
negar ao Recorrente o direito à liberdade provisória.
3. Não ocorre flagrante preparado quando a atividade policial não
provoca ou induz ao cometimento do crime, sobretudo, em relação ao
tipo do crime de tráfico, que é de ação múltipla, consumando-se,
apenas, com a guarda da substância entorpecente com o propósito de
venda.
4. Embora a prisão em flagrante tenha ocorrido em outra Comarca, a
competência para o julgamento dos crimes que ocorrem em cidades
diversas é, nos termos do art. 83, do Código de Processo Penal, do
Juízo que primeiro praticou ato decisório no processo. Na espécie,
competente o Juízo de Direito da Comarca de São Bernardo do Campo,
no Estado de São Paulo, pois foi o que primeiro conheceu do
processo, autorizando a escuta telefônica.
5. Habeas corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 85068 / SP HABEAS CORPUS 2007/0138470-0
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos habeas corpus, processual penal, tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes.

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