TST - RR - 896/2000-301-02-00


10/jun/2005

OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E A RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS PERICIAIS. É fácil inferir do acórdão recorrido ter o Colegiado de origem reconhecido ser o recorrente destinatário dos benefícios da justiça gratuita, indeferindo no entanto a insenção do pagamento dos honorários periciais a partir da tese de que aqueles não a alcançavam, na ausência do requisito da assistência judiciária, pelo que se acha materializado o requisito do prequestionamento em torno da violação do art. 3º, inciso V, da Lei 1.060/50. Cabe salientar desde logo não haver nenhuma sinonímia entre os benefícios da justiça gratuita e o beneplácito da assistência judiciária. Enquanto a assistência judiciária reporta-se à gratuidade da representação técnica, de responsabilidade das entidades sindicais, no âmbito do Processo Trabalhista, a justiça gratuita refere-se exclusivamente às despesas processuais, mesmo que a assistência judiciária tenha sido prestada por advogado livremente constituído pela parte. Assim, sublinhada a distinção entre assistência judiciária e assistência gratuita, colhe-se do art. 14 da Lei nº 5.584/70 ter havido incorporação da Lei nº 1.060/50, cujo art. 3º, inc. V, c/c o art. 6º garante ao destinatário da justiça gratuita a isenção de todas as despesas processuais, quer se refiram a custas, ou digam respeito aos honorários periciais. Com isso, é viva a convicção de o acórdão recorrido ter afrontado literalmente o artigo 3º, inciso V, da Lei 1.060/50, ao indeferir a isenção dos honorários periciais, não obstante o reclamante fosse beneficiário da justiça gratuita, invocando para tanto a ausência de assistência judiciária. Isso porque a assistência judiciária de que cuida a Lei nº 5.584/70 foi erigida apenas em um dos requisitos da condenação em honorários advocatícios, reversíveis à entidade que a prestou, ao passo que os benefícios da justiça gratuita orientam-se unicamente pelo pressuposto do estado de miserabilidade, comprovável a partir de o salário percebido ser inferior ao dobro do mínimo, ou mediante declaração pessoal do interessado. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 896/2000-301-02-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos os benefícios da justiça gratuita e a responsabilidade pelos honorários, é fácil inferir do.

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