TST - RR - 58/2004-010-07-00


10/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS, DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACÓRDÃO QUE CONSIDERA COMO MARCO INICIAL A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. 1 Encontra-se consagrado nesta Corte, por meio da OJ 344 da SBD1-I, o entendimento de que “o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo as diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas.” 2 - Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 58/2004-010-07-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso de revista, prescrição, diferenças da multa de 40% do fgts, decorrentes dos expurgos.

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