TST - AIRR - 1045/2003-661-09-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214. Acórdão proferido por Tribunal Regional que, ao afastar a incompetência da Justiça do Trabalho, determina o retorno dos autos à origem, para apreciação do mérito dos pedidos, encerra natureza interlocutória, pois resolve questão incidente, sem pôr fim ao processo (CLT, art. 893, § 1º). Logo, contra ela não cabe, de imediato, recurso de revista. Incidência da Súmula nº 214 desta Corte e do art. 896, § 5º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1045/2003-661-09-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, decisão interlocutória, súmula nº 214.

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