STJ - AgRg no REsp 518135 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0046348-5


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PARA
O FUNRURAL. EMPRESA VINCULADA EXCLUSIVAMENTE À PREVIDÊNCIA URBANA.
INEXIGIBILIDADE. LEIS NºS 7.787/89 E 8.212/91. PRECEDENTES.
INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA.
1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao
recurso especial intentado pela parte agravada.
2. Não é de se cogitar mais o pagamento das contribuições relativas
ao INCRA e ao FUNRURAL das empresas vinculadas exclusivamente à
Previdência Urbana em face da impossibilidade da superposição
contributiva. Pacificação da matéria no EREsp nº 173380/DF, 1ª
Seção, DJU de 05/03/2001, Rel. Min. José Delgado.
3. A contribuição para o INCRA só foi exigível até o advento da Lei
nº 8.212/91, e a do FUNRURAL até a Lei nº 7.787/89, motivo pelo
qual, a partir dessas normas, deve ser reconhecida como indevida a
cobrança.
4. Precedentes da 1ª Turma e da 1ª Seção desta Corte Superior.
5. Inexistência de julgamento de matéria estranha aos autos, a
configurar decisão extra petita. Petição inicial, sentença e o
próprio acórdão de segundo grau que discutiram exatamente a tese que
foi abordada na decisão agravada. A referência feita, nas instâncias
ordinárias, ao PRÓ-RURAL não retira o caráter conclusivo da real
matéria debatida nos autos, a qual se sucedeu com o decisório
proferido por esta Corte Superior.
6. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 518135 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0046348-5
Fonte DJ 20.10.2003 p. 222
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, contribuição para o funrural.

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