TST - AIRR - 163/2004-048-03-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS NA FORMAÇÃO DO TRASLADO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento quando peças essenciais formadoras do instrumento apresentam-se em cópia que não foram devidamente autenticadas, conforme determina o art. 830 da CLT e o inciso IX da Instrução Normativa nº 16/99 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 163/2004-048-03-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, ausência de autenticação de peças obrigatórias na formação do traslado, não-conhecimento.

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