TST - AIRR - 207/2004-007-02-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A divergência jurisprudencial, a violação a preceitos infraconstitucionais e até mesmo a contrariedade a orientação jurisprudencial não impulsionam o processamento do recurso de revista, em sede de procedimento sumaríssimo, cuja admissibilidade é restrita à contrariedade a Súmula do TST e à ofensa direta à Constituição da República (art. 896, §6º, da CLT). 2. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. OJSBDI1 Nº 344. Decidindo o eg. Regional que o prazo prescricional para as diferenças da multa de 40% sobre o saldo do FGTS resultantes dos expurgos inflacionários inicia-se com a publicação da LC-110/01, e não do término do contrato de trabalho, revela-se em harmonia com a jurisprudência iterativa do TST (OJSBDI1 Nº 344), o que atrai a incidência da Súmula de n° 333. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 207/2004-007-02-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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