STJ - AgRg no RMS 12458 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0101044-1


20/out/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA
PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. "1. O acórdão, enquanto ato processual, tem na publicação o termo
inicial de sua existência jurídica, que em nada se confunde com
aqueloutro com que se dá ciência às partes do conteúdo, intimação,
que marca a lei como inicial do prazo para a impugnação recursal.
2. A extemporaneidade do recurso ocorre não apenas quando é
interposto além do prazo legal, mas também quando vem à luz aquém do
termo inicial da existência jurídica do decisório alvejado.
Precedente do STF.
3. Constatado que os embargos declaratórios foram opostos sem que o
acórdão da Corte estadual sequer tivesse sido publicado, não se
constituindo, portanto, o dies a quo do termo legal para a
interposição do recurso, deve-se tê-lo como extemporâneo." (EDclHC
9.275/RJ, da minha Relatoria, in DJ 19/12/2002).
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no RMS 12458 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0101044-1
Fonte DJ 20.10.2003 p. 298
Tópicos agravo regimental em recurso ordinário, interposição antes da publicação do acórdão, intempestividade.

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