TST - E-RR - 575398/1999


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. CONDENAÇÃO ACRESCIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO INEXISTENTE. Não há falar em deserção quando a decisão regional acresce a condenação mas não fixa o valor devido a título de custas (Orientação Jurisprudencial 104 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo E-RR - 575398/1999
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, condenação acrescida, ausência de intimação para pagamento das custas.

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