TST - E-RR - 588443/1999


17/jun/2005

EMBARGOS DA FUNDAÇÃO COPEL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de obrigação originária do contrato de trabalho, patente a competência material desta Justiça Especializada consoante o artigo 114, inciso I, da Constituição da República. Embargos a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo E-RR - 588443/1999
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos embargos da fundação copel de previdência e assistência social, complementação de aposentadoria, entidade de previdência privada.

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