TST - E-RR - 606960/1999


17/jun/2005

APPA TRANSMUDAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE REGÊNCIA DA RELAÇÃO DE TRABALHO NÃO-LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO AO ADVENTO DA LEI ESTADUAL Nº 10.219/92 RESSALVA DE ENTENDIMENTO. A nova redação conferida ao § 1º do artigo 173 da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional nº 19, suprimiu da redação anterior a expressão “e outras entidades que explorem atividade econômica”. Ao assim proceder, por certo que a intenção do legislador foi a de excluir as autarquias que explorem atividade econômica do âmbito do artigo 173 da Constituição Federal, quanto à equiparação das obrigações trabalhistas e tributárias. Realmente, segundo leciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro, in Direito Administrativo, 15ª edição, editora Atlas 2003, pág. 367: “Mas parece ter se repetido na atual Constituição, cujo artigo 173, § 1º, em sua redação original, fazia referência a outras entidades que explorem atividade econômica, incluindo-se entre as que se sujeitam ao direito privado; essa expressão abrangia autarquias, acaso existentes, que desempenhassem atividade econômica. Com a alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 19/98, o dispositivo implicitamente exclui as autarquias, pois faz referência a empresa pública, sociedade de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços”. Diante desse contexto, juridicamente lógico e razoável concluir-se que a entidade-reclamada, constituída na forma de autarquia, portanto, pessoa jurídica de direito público, não mais se equipara às empresas públicas e às sociedades de economia mista para os fins trabalhistas. Daí por que não tem relevância jurídica para a fixação da competência material desta Justiça especializada o fato de o reclamante permanecer percebendo verbas tipicamente trabalhistas, tal como o FGTS. Na realidade, o que é relevante é a natureza jurídica autárquica da reclamada e a instituição do Regime Jurídico Único no âmbito estadual, como previsto na Constituição Federal de 1988. Nesse contexto, não mais subsiste fundamento para que seja mantida a competência material desta Justiça do Trabalho para julgar o vínculo jurídico após a promulgação da Lei estadual nº 10.219/92, que transmudou o regime jurídico dos empregados da reclamada, até então regido pela CLT, para o Regime Jurídico Único previsto na mencionada legislação. Precedente específico da e. SDI, proferido nos autos do Processo TST-AGERR-280.032/96.0, confirmado pelo excelso STF, em voto da lavra do ministro Nelson Jobim, ao julgar agravo de instrumento em recurso extraordinário (AI-396.304/PR), interposto daquela decisão. Não obstante os fundamentos expostos, esta Corte já se posicionou em sentido contrário, ao proclamar que, mesmo se considerando que a reclamada é uma pessoa jurídica de direito público, o fato de explorar atividade econômica faz com que se assemelhe às empresas públicas, daí sua sujeição ao art. 173, § 1º, da Constituição Federal, no que se refere aos direitos e obrigações trabalhistas. E conclui que o Regime Jurídico Único, implementado pela Lei estadual nº 10.912/92, não abrange a reclamada. Recurso de embargos provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 606960/1999
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos appa transmudação do regime jurídico de regência da relação de, a nova redação conferida.

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