TST - AIRR e RR - 663869/2000


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A. Estando a decisão objeto do Recurso de Revista assente em interpretação de cláusula de acordo coletivo, aquele Apelo só poderia ser conhecido, na forma da alínea “b” do art. 896 da CLT, por meio de divergência jurisprudencial. Inservíveis as alegações de violação legal. Por outro lado, sendo o único aresto trazido para o confronto de teses proveniente do mesmo Tribunal Regional que proferiu a decisão, não se conhece do Recurso, pois hipótese não prevista no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DO BANCO BANERJ S/A. DIFERENÇAS SALARIAIS DE 26,06% ALUSIVAS AO PLANO BRESSER. A decisão regional está em consonância com a OJ Transitória 26 da egrégia SDI-1. Incidência do Enunciado 333 e da OJ/SDI-1 336, ambos do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 663869/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento do banco do estado do rio de, estando a decisão objeto.

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