TST - RR - 679676/2000


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES LITISPENDÊNCIA - Consoante se infere dos fundamentos do acórdão recorrido, as ações anteriormente ajuizadas, a despeito de terem sido fundamentadas em legislação diversa, baseiam-se no mesmo fato jurídico da presente demanda, (reajuste salarial decorrente do IPC/março/90), sendo idênticas as partes e a causa de pedir, configurando-se, portanto, a litispendência, nos termos do § 1º e do § 3º do art. 301 do CPC. Intactos os dispositivos tidos como violados. Recurso de Revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS SERVIDORES DO GDF LEI DISTRITAL Nº 38/89 - Esta Corte já consagrou, pela OJ transitória nº 55 da SDI-1/TST, conforme a Res. 129/2005, que: Plano Collor Servidores Celetistas do GDF- Legislação Federal Prevalência Inexiste direito adquirido às diferenças salariais de 84,32% do IPC de março de 1990 aos servidores celetistas da Administração Direta, Fundações e Autarquias do Distrito Federal (ex-OJs nºs 218 e 241 da SDI-1/TST). Não se há de falar em violação dos preceitos constitucionais invocados, já que é entendimento assente nesta Casa que não existe o alegado direito adquirido. A decisão recorrida encontra-se em harmonia com a atual, notória e iterativa jurisprudência do TST, pelo que incide a Súmula 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido. VALOR DA CAUSA CUSTAS PROCESSUAIS - O TRT manteve a decisão em que se arbitrou à condenação, para efeito de custas, importe diverso daquele estipulado na inicial pelos Reclamantes. A Lei nº 10.537/02 deu nova redação ao artigo 789 da CLT, que trata das custas e emolumentos, ao estabelecer que, nos dissídios individuais e coletivos de trabalho e nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2%, observado o mínimo de R$ 10,64, e serão calculadas: quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa (inciso II).

Tribunal TST
Processo RR - 679676/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista dos reclamantes litispendência, consoante se infere dos.

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