STJ - AgRg nos EDcl no REsp 448541 / MG AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0084028-6


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL -
ADMISSIBILIDADE - ACÓRDÃO SOB FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282/STF) - SOBRESTAMENTO (ART. 543, § 2º
DO CPC) - DESCABIMENTO.
1. É inadmissível o recurso especial aviado contra acórdão que
decide sob fundamento constitucional.
2. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se
extrair do acórdão recorrido deliberação sobre as teses jurídicas em
torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se
possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada
questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta
interpretação da legislação federal.
3. A falta de prequestionamento inviabiliza o recurso especial por
qualquer das alíneas.
4. Incabível o pedido de sobrestamento, na forma do art. 543, § 2º
do CPC, para posterior deliberação sobre questões não apreciadas
pelo Tribunal a quo.
5. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 448541 / MG AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0084028-6
Fonte DJ 28.10.2003 p. 262
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›