STJ - AgRg no REsp 379448 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0161260-9


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. EMPRESA URBANA. LIMITES.
LEIS 9.032/95 E 9.129/95.
"As empresas vinculadas exclusivamente à previdência urbana somente
a esta devem contribuir pela impossibilidade de superposição
contributiva". EREsp 173.380/DF; Rel. Min. José Delgado; DJ
05.03.01.
2. Não se aplicam os limites estabelecidos nas Leis 9.032/95 e
9.129/95 aos valores compensáveis até a data de publicação das
citadas leis.
3. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 379448 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0161260-9
Fonte DJ 28.10.2003 p. 256
Tópicos processual civil, tributário, funrural.

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