STJ - REsp 356318 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0129572-0


28/out/2003

TRIBUTÁRIO. PIS. DECRETOS-LEIS 2445/88 E 2449/88. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. STF. EFEITOS INTER PARTES.
RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. EXTENSÃO ERGA OMNES. REPETIÇÃO DO
INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. BASE DE CÁLCULO.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
1. A declaração de inconstitucionalidade proferida incidentalmente
pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 148.754/RJ, somente passou a
ter eficácia erga omnes com a publicação da Resolução do Senado
Federal nº 49/95, quando foram tornados sem efeito os Decretos-Leis
nº 2.445/88 e 2.449/88.
2. O prazo prescricional para a propositura da ação de repetição de
indébito do PIS cobrado com base nos dois Decretos-Leis iniciou-se,
portanto, em 10 de outubro de 1995, data em que publicada a
Resolução nº 49/95 do Senado Federal, findando em 09 de outubro de
2000. Precedentes.
3. No caso em questão, a ação foi proposta em 09 de abril de 1996,
não estando, portanto, fulminada pela prescrição.
4. Proposta a ação dentro do qüinqüênio que se seguir à publicação
da Resolução Senatorial, tem direito o contribuinte de resgatar o
que pagou indevidamente sem limite de prazo.
5. A ausência de prequestionamento torna inviável o conhecimento do
Especial quanto à matéria relativa à base de cálculo da contribuição
ao PIS.
6. Recurso Especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 356318 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0129572-0
Fonte DJ 28.10.2003 p. 255 RSTJ vol. 174 p. 252
Tópicos tributário, pis, decretos-leis 2445/88 e 2449/88.

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