STJ - HC 29158 / SP HABEAS CORPUS 2003/0118410-7


28/out/2003

CRIMINAL. HC. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO E USO DE DOCUMENTO FALSO,
PELO PRÓPRIO FALSIFICADOR. FALTA DE PROVAS ACERCA DA FALSIFICAÇÃO.
HC IMPETRADO ANTERIORMENTE PERANTE ESTA CORTE. MERA REITERAÇÃO.
NÃO-CONHECIMENTO.
Tratando-se de habeas corpus, com objeto idêntico ao de outro writ
anteriormente impetrado perante esta Corte, configura-se a
inadmissível reiteração, razão pela qual não se conhece do pedido de
anulação do julgamento do Tribunal do Júri em razão da apontada
deficiência de defesa.
Writ não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 29158 / SP HABEAS CORPUS 2003/0118410-7
Fonte DJ 28.10.2003 p. 324
Tópicos criminal, falsificação de documento e uso de documento falso, pelo próprio, falta de provas acerca da falsificação.

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