STJ - HC 26106 / SP HABEAS CORPUS 2002/0175264-5


28/out/2003

CRIMINAL. HC. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO E USO DE DOCUMENTO FALSO,
PELO PRÓPRIO FALSIFICADOR. FALTA DE PROVAS ACERCA DA FALSIFICAÇÃO.
IMPROPRIEDADE DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. CRIME DE USO ABSORVIDO PELO
DE FALSIFICAÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE
CONCEDIDA.
I. Não se conhece de inexistência de elementos comprobatórios da
falsificação documental, tendo em vista a impropriedade da via
eleita para tal discussão, em função do necessário reexame de todo o
conjunto fático-probatório dos autos, que se afigura inviável.
II. Sendo o documento falsificado utilizado pelo próprio falsário, o
crime do art. 304 se caracteriza como post factum não punível,
respondendo o agente somente pela falsificação. Precedentes do STJ e
do STF.
III. Writ que merece ser parcialmente concedido para determinar a
exclusão da condenação pelo crime de uso de documento falso,
mantendo-se o acórdão recorrido quanto aos demais aspectos.
IV. Ordem parcialmente conhecida e parcialmente concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 26106 / SP HABEAS CORPUS 2002/0175264-5
Fonte DJ 28.10.2003 p. 312
Tópicos criminal, falsificação de documento e uso de documento falso, pelo próprio, falta de provas acerca da falsificação.

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