STJ - REsp 508944 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0018463-1


28/out/2003

Processual civil. Execução hipotecária. Ações declaratória e
consignatória ajuizadas anteriormente. Embargos de devedor. Efeito
suspensivo.
I. - O ajuizamento de ação de conhecimento buscando a discussão do
valor do débito referente ao financiamento hipotecário não afasta o
direito do credor hipotecário de mover a execução pertinente.
Entretanto, se aquela ação e a ação consignatória pertinente são
ajuizadas antes da execução hipotecária, admite-se a suspensão
desta.
II. - Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 508944 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0018463-1
Fonte DJ 28.10.2003 p. 287
Tópicos processual civil.

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