TST - RR - 795902/2001


17/jun/2005

AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS PDV. Incólumes os artigos 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, 769 e 818 da CLT, e 333 e 372 do CPC, bem como a pretendida dissonância jurisprudencial, ante o óbice imposto pelas Súmulas 126 e 297 do TST. Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS INTEGRAÇÃO NOS RSRs. Por serem os registros de horário meio de prova típica do empregador, consoante o Princípio da Aptidão para a Prova, mostra-se lógico supor que haja interesse do mesmo na colação de tais documentos, principalmente quando parte da controvérsia instaurada orbitar sobre a carga horária de trabalho. Entende-se, aliás, que a inversão do ônus da prova se opera no presente caso mesmo diante da alegação recursal de que não foi instada pelo juízo a apresentar os registros de horário sob pena de confissão. Controvertida a existência do trabalho extraordinário e não apresentados os cartões-de-ponto, não há necessidade de intimação judicial para que seja invertido o ônus da prova. É que, de acordo com o art. 74, § 2º, da CLT, constitui obrigação do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados registrar a jornada e, por conseqüência, apresentar os cartões em juízo, quando demandado o pagamento de horas extras. Assim, independentemente de determinação judicial, incumbe ao empregador a juntada dos controles de horário aos autos de processo no qual se discute aspectos atinentes à jornada de trabalho laborada. Aliás, esse é o entendimento consolidado na atual redação da Súmula nº 338 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 795902/2001
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos aviso prévio e multa de 40% sobre os depósitos do, incólumes os artigos 5º,.

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