STJ - REsp 464815 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0117731-4


28/out/2003

ADMINISTRATIVO. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ATRIBUIÇÃO PARA
APLICAR PENALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DESRESPEITO.
- Reserva-se à autoridade de trânsito competência de aplicar
penalidades de trânsito (CNT, art. 281).
- Ao agente que constata a prática de ato ilícito, cabe apenas
lavrar o respectivo auto e dele intimar o infrator.
- A aplicação imediata da multa pelo agente de trânsito desrespeita
o contraditório e a ampla defesa, pois retira do suposto infrator a
oportunidade da defesa prévia. Precedentes.
- Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 464815 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0117731-4
Fonte DJ 28.10.2003 p. 195
Tópicos administrativo, multa por infração de trânsito, atribuição para aplicar penalidade.

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