STJ - REsp 543808 / RN RECURSO ESPECIAL 2003/0086500-9


28/out/2003

TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO PARA A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL
ORIUNDO DE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE AO FINSOCIAL.
PRAZO. SÚMULA 150/STF.
1. Consoante dispõe a Súmula 150/STF, "prescreve a execução no mesmo
prazo de prescrição da ação." Consectariamente, a execução na ação
de repetição do indébito deve obedecer esse lapso quinquenal.
Impõe-se distinguir o termo a quo do prazo para a ação de repetição
com o prazo de prescrição da mesma.
2. Tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o
prazo prescricional para a respectiva ação de repetição de indébito
conta-se a partir da extinção do crédito, que se dá com a
homologação tácita, esta ocorrente cinco anos após o lançamento da
exação. Precedentes do STJ.
3. Conforme dispõe o art. 168 do Código Tributário Nacional, o
direito de pleitear a restituição do indébito extingue-se com o
decurso de cinco anos, contados da data da extinção do crédito
tributário (inciso I).
4. Interpretando este dispositivo em harmonia com o que dispõe o
art. 150, § 4º do CTN, a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça concluiu pela ocorrência da prescrição em cinco anos,
contados da homologação tácita do proceder do contribuinte, que se
perfaz em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador,
considerando que o crédito tributário se extingue, nesta hipótese,
com a preclusão para o Fisco efetuar o lançamento.
5. Extrai-se, desse contexto, que o prazo de prescrição não é de dez
anos, mas de cinco. Do contrário estar-se-ia ofendendo o próprio
texto legal (art. 168). O termo inicial da prescrição é que é
considerado, não a data do pagamento do crédito, mas a data da
homologação tácita desse pagamento, o que extingue, na hipótese de
tributo sujeito a lançamento por homologação, o crédito tributário
(art. 150, § 4º).
6. Recurso Especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 543808 / RN RECURSO ESPECIAL 2003/0086500-9
Fonte DJ 28.10.2003 p. 223
Tópicos tributário, prescrição para a ação de execução de título judicial oriundo, prazo.

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